A Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz) já disponibilizou as guias para pagamento das taxas de licença e de verificação fiscal de localização e funcionamento – Alvará válido para o ano de 2026. O documento já está disponível para emissão no site da secretaria, por meio do endereço eletrônico www.semfaz.saoluis.ma.gov.br, com vencimento previsto para o dia 12 de março de 2026. Para realizar a emissão, é necessário ter em mãos o CNPJ da empresa.
 
Para as Microempresas (ME), o limite de faturamento anual para fins de isenção do alvará é de R$ 239.778,66. As empresas com faturamento abaixo desse valor estarão isentas do pagamento, não havendo qualquer custo para a expedição do documento, inclusive ficando dispensadas da taxa de expediente. A condição de isenção pode ser consultada diretamente no site da Semfaz.
 
O alvará de funcionamento é o documento que autoriza empresas e profissionais a exercerem suas atividades em conformidade com as normas legais vigentes. Estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, prestadores de serviços, profissionais liberais, autônomos, entre outros, devem emitir o alvará para garantir o funcionamento legal de suas atividades no Município.
 
A emissão do alvará é realizada de forma simples, rápida e totalmente on-line, por meio do sistema da Semfaz, proporcionando mais praticidade, agilidade e segurança ao contribuinte, sem a necessidade de deslocamento presencial. Manter o alvará em dia é fundamental, pois o documento assegura a regularidade do empreendimento, evita penalidades, possibilita a participação em licitações e transmite maior credibilidade junto a clientes, fornecedores e órgãos fiscalizadores.
 
Para mais detalhes e informações, o contribuinte pode entrar em contato com o atendimento on-line da Semfaz, por meio dos canais de WhatsApp (98) 99144-1875, de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, ou pelo e-mail  info@semfaz.saoluis.ma.gov.br.

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